AREsp 2501385 - DECISAO

AREsp 2501385 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, não sendo possível sua regularização posterior; por tais razões, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LIDER CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso

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Parties

LIDER CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e tempestividade
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, não sendo possível sua regularização posterior; por tais razões, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.