AREsp 2525142 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão da manifesta intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo, por ter sido cada um interposto fora do prazo de 15 dias úteis previstos nos dispositivos legais aplicáveis; não foi demonstrada a ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; determino, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; amparo regimental no art. 21-E, V do RISTJ.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO PORSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ ANTONIO PORSANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da manifesta intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo, por ter sido cada um interposto fora do prazo de 15 dias úteis previstos nos dispositivos legais aplicáveis; não foi demonstrada a ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; determino, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; amparo regimental no art. 21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.