AREsp 2513324 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior; por esse motivo não se conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação da sistemática de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 segundo data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior; por esse motivo não se conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.