AREsp 2517020 - DECISAO

AREsp 2517020 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 27/10/2023 e interposição em 16/11/2023), configurando intempestividade, não havendo comprovação de feriado local no ato que permitisse a regularização posterior; por isso, com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RONIEL MENEZES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciados Administrativos, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Enunciados Administrativos +1 more

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Parties

RONIEL MENEZES NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 27/10/2023 e interposição em 16/11/2023), configurando intempestividade, não havendo comprovação de feriado local no ato que permitisse a regularização posterior; por isso, com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.