AREsp 2553079 - DECISAO

AREsp 2553079 - DECISAO

O agravo foi interposto em 17/11/2023, após a intimação da decisão agravada em 24/10/2023, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CONDOMINIO ENCANTOS DO BOSQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONDOMINIO ENCANTOS DO BOSQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil e nos Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 17/11/2023, após a intimação da decisão agravada em 24/10/2023, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.