AREsp 2537058 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; além disso, a regra do art. 1.003, § 6º do CPC impede a regularização posterior mediante comprovação de feriado local após o ato, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e intempestividade do recurso especial
  2. 2 regime aplicável de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; além disso, a regra do art. 1.003, § 6º do CPC impede a regularização posterior mediante comprovação de feriado local após o ato, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...