AREsp 2522688 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por não ter sido demonstrada, no ato, hipótese de feriado local que autorizasse regularização posterior; em razão do recurso intempestivo, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: JOSE LASMAR FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Requisitos De Admissibilidade

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Parties

JOSE LASMAR FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 impossibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local
  3. 3 majestação de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por não ter sido demonstrada, no ato, hipótese de feriado local que autorizasse regularização posterior; em razão do recurso intempestivo, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.