AREsp 2546088 - DECISAO

AREsp 2546088 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 26/07/2023; recurso interposto em 17/08/2023), tornando-se manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato, não é possível regularização posterior (art. 1.003, § 6º do CPC), motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em favor da parte contrária na ordem de 15% (art. 85, § 11 do CPC).

Parties
Recorrente: REINALDO TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

REINALDO TEIXEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 26/07/2023; recurso interposto em 17/08/2023), tornando-se manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato, não é possível regularização posterior (art. 1.003, § 6º do CPC), motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em favor da parte contrária na ordem de 15% (art. 85, § 11 do CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...