AREsp 2522334 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, conforme previsão dos dispositivos do CPC e do CPP invocados, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL REZENDE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Recursos Especiais, Inadmissibilidade, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Prazo Recursal Recursos Especiais Inadmissibilidade Intempestividade Regimento Interno Do STJ

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Parties

DANIEL REZENDE DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  3. 3 aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, conforme previsão dos dispositivos do CPC e do CPP invocados, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.