AREsp 2511404 - DECISAO

AREsp 2511404 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis aplicável, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALICE WERNZ ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

ALICE WERNZ ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por ultrapassar o prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis aplicável, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...