AREsp 2511778 - DECISAO

AREsp 2511778 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, previsto nos arts. citados do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, e o agravante não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, requisito que não admite regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: VICTOR GAROFALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VICTOR GAROFALO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, previsto nos arts. citados do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, e o agravante não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, requisito que não admite regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.