AREsp 2510481 - DECISAO
O recurso não é conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, tendo o recorrente sido intimado em 24/07/2023 e interposto o recurso em 09/08/2023, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos citados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: RONALD ALVES DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
RONALD ALVES DO NASCIMENTO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
- 3 impossibilidade de regularização pela comprovação posterior de feriado local
Ratio Decidendi
O recurso não é conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, tendo o recorrente sido intimado em 24/07/2023 e interposto o recurso em 09/08/2023, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos citados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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