AREsp 2514769 - DECISAO

AREsp 2514769 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; além disso, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição, o que impossibilita regularização posterior; assim, com fundamento nas normas processuais citadas e no regimento interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: WAGNER LIMA AFONSO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

WAGNER LIMA AFONSO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; além disso, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição, o que impossibilita regularização posterior; assim, com fundamento nas normas processuais citadas e no regimento interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.