AREsp 2519541 - DECISAO

AREsp 2519541 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/08/2023 e agravo em 28/08/2023), e não tendo sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GONCALO CONCEICAO DE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

GONCALO CONCEICAO DE MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/08/2023 e agravo em 28/08/2023), e não tendo sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.