EAREsp 2345948 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi protocolado além do prazo recursal aplicável (prazo quinzenal contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP), sendo inaplicável o art. 219 do CPC; por consequência, diante da intempestividade, o recurso não se admite com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Intempestividade, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal à contagem de prazos processuais penais e inaplicabilidade do art. 219 do CPC
  2. 2 Intempestividade do recurso extraordinário por não observância do prazo recursal quinzenal
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal e efeitos da sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi protocolado além do prazo recursal aplicável (prazo quinzenal contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP), sendo inaplicável o art. 219 do CPC; por consequência, diante da intempestividade, o recurso não se admite com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário.
  • Prejudicada a análise da petição de fls. 39-43.