HC 873879 - DECISAO

HC 873879 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 8/2/2024, iniciando o prazo em 9/2/2024 e encerrando-se em 14/2/2024, tendo o recurso sido interposto somente em 19/2/2024, após o escoamento do quinquídio legal, conforme certidão de e-STJ.

Parties
Agravante: JACKSON DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JACKSON DE JESUS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ
  3. 3 Aplicação do art. 798, caput e § 3º do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 8/2/2024, iniciando o prazo em 9/2/2024 e encerrando-se em 14/2/2024, tendo o recurso sido interposto somente em 19/2/2024, após o escoamento do quinquídio legal, conforme certidão de e-STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.