AREsp 2521320 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a parte não comprovou, no ato, hipótese excepcional (feriado local) que justificasse a tempestividade; por isso, aplicando-se os dispositivos do CPC indicados e o Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: UEVERTON DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Intempestividade, Recurso Especial, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade Intempestividade Recurso Especial Feriado Local +1 more

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Parties

UEVERTON DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo e sua intempestividade
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão atacada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a parte não comprovou, no ato, hipótese excepcional (feriado local) que justificasse a tempestividade; por isso, aplicando-se os dispositivos do CPC indicados e o Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.