AREsp 2538306 - DECISAO

AREsp 2538306 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e intimou-se e publicou-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art. 1.003 do CPC)
  3. 3 Majoração de honorários em razão de insucesso recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e intimou-se e publicou-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC