AREsp 2538411 - DECISAO

AREsp 2538411 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/09/2023 e interposição em 28/09/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; não sendo comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, a regularização posterior é impossível (art. 1.003, §6º), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ADAO TANSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Feriado Local
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Feriado Local

Case Brief

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Parties

ADAO TANSINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/09/2023 e interposição em 28/09/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; não sendo comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, a regularização posterior é impossível (art. 1.003, §6º), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação.