AREsp 2531380 - DECISAO

AREsp 2531380 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada; a interposição de recurso manifestamente incabível (como embargos de declaração contra decisão de inadmissão) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual se declarou a inadmissibilidade e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15%.

Parties
Agravante: GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração

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Parties

GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração contra decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada; a interposição de recurso manifestamente incabível (como embargos de declaração contra decisão de inadmissão) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual se declarou a inadmissibilidade e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se