AREsp 1684362 - DECISAO

AREsp 1684362 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (certidão de trânsito em julgado em 21/10/2019 e recurso protocolado em 22/10/2019), sem comprovação de feriado local no ato de interposição e sem interposição eletrônica tempestiva; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: WOUTER DE GROOT - ESP"LIO; Agravante: LEENDERT DE GROOT - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Interposição Eletrônica De Recurso
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Interposição Eletrônica De Recurso

Case Brief

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Parties

WOUTER DE GROOT - ESP"LIO

Agravante

LEENDERT DE GROOT - INVENTARIANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (certidão de trânsito em julgado em 21/10/2019 e recurso protocolado em 22/10/2019), sem comprovação de feriado local no ato de interposição e sem interposição eletrônica tempestiva; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.