AREsp 2435734 - ACORDAO

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O novo Código de Processo Civil não alterou o prazo previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990; aplicando-se, nos feitos criminais, a contagem contínua prevista no art. 798 do Código de Processo Penal, o prazo é de 5 dias corridos. No caso, o decisum foi disponibilizado em 15/09/2023 e considerado publicado em 18/09/2023, o prazo de 5 dias iniciou em 19/09/2023 e terminou em 25/09/2023, mas o agravo regimental foi protocolado em 02/10/2023, encontrando‑se, portanto, intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Publicação De Decisão
Penal Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Publicação De Decisão

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal
  2. 2 Contagem dos prazos em dias corridos nos feitos criminais vs. regra de dias úteis do novo CPC
  3. 3 Verificação da tempestividade do agravo regimental a partir da data de publicação

Ratio Decidendi

O novo Código de Processo Civil não alterou o prazo previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990; aplicando-se, nos feitos criminais, a contagem contínua prevista no art. 798 do Código de Processo Penal, o prazo é de 5 dias corridos. No caso, o decisum foi disponibilizado em 15/09/2023 e considerado publicado em 18/09/2023, o prazo de 5 dias iniciou em 19/09/2023 e terminou em 25/09/2023, mas o agravo regimental foi protocolado em 02/10/2023, encontrando‑se, portanto, intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.