AREsp 2514293 - DECISAO

AREsp 2514293 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/02/2023 e agravo em 01/03/2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (§6º do art.1.003). Em razão da intempestividade, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PLAGON PLÁSTICOS DO NORDESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

PLAGON PLÁSTICOS DO NORDESTE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/02/2023 e agravo em 01/03/2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (§6º do art.1.003). Em razão da intempestividade, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.