Rcl 47040 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por inadequação do instrumento e falta de indicação de precedentes do STJ supostamente contrariados, de modo que a reclamante buscou usar a reclamação como mero recurso; decisão fundamentada na impossibilidade de aplicação da Resolução n. 3/STJ ante ausência de demonstração de violação de precedentes e no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Parties
Reclamado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Prazo Recursal, Agravo Interno, Competência Legislativa, Aplicação Do Cpc/2015, Regimento Interno Das Turmas Recursais, Reclamação Constitucional
Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Agravo Interno Competência Legislativa Aplicação Do Cpc/2015 Regimento Interno Das Turmas Recursais Reclamação Constitucional

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Parties

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo aplicável ao agravo interno (Regimento Interno das Turmas Recursais de 5 dias vs. CPC/2015 de 15 dias)
  2. 2 Aplicabilidade supletiva do CPC/2015 aos Juizados Especiais (Lei 9.099/95)
  3. 3 Cabimento da reclamação como instrumento para atacar norma de regimento interno

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por inadequação do instrumento e falta de indicação de precedentes do STJ supostamente contrariados, de modo que a reclamante buscou usar a reclamação como mero recurso; decisão fundamentada na impossibilidade de aplicação da Resolução n. 3/STJ ante ausência de demonstração de violação de precedentes e no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se