AREsp 2527369 - DECISAO

AREsp 2527369 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo (intimação em 05/09/2023; agravo interposto em 28/09/2023), extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por consequência não se conheceu do recurso e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: BARBARA FERNANDES SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BARBARA FERNANDES SOUZA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo (intimação em 05/09/2023; agravo interposto em 28/09/2023), extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por consequência não se conheceu do recurso e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.