AREsp 2517364 - DECISAO

AREsp 2517364 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MIRIAM CLARA CARVALHO BRIANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Agravo)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MIRIAM CLARA CARVALHO BRIANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Regras de admissibilidade aplicáveis (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça