AREsp 2515057 - DECISAO

AREsp 2515057 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifesto o retardamento e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local apto a justificar a intempestividade; em razão disso, aplica-se o não conhecimento do recurso e determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIS GUILHERME BIAZON EL REDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIS GUILHERME BIAZON EL REDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo recursal previsto no Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifesto o retardamento e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local apto a justificar a intempestividade; em razão disso, aplica-se o não conhecimento do recurso e determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.