AREsp 2512144 - DECISAO

AREsp 2512144 - DECISAO

O recurso especial foi interposto manifestamente intempestivamente (interposição em 21/01/2020 após intimação em 08/11/2017), e a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo recursal; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em favor do advogado em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: NAILA NUBIA DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NAILA NUBIA DOS SANTOS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito de agravo regimental/interno sobre prazo recursal
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto manifestamente intempestivamente (interposição em 21/01/2020 após intimação em 08/11/2017), e a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo recursal; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em favor do advogado em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.