AREsp 2317814 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto em 21/11/2023, após a publicação da decisão em 6/11/2023, estando portanto intempestivo em relação ao prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; por isso, o agravo regimental não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator Na Corte Especial
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos, Aplicação Da Lei N. 8.038/1990
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
- 2 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP
- 3 Inaplicabilidade das regras do CPC para contagem de prazos em matéria penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto em 21/11/2023, após a publicação da decisão em 6/11/2023, estando portanto intempestivo em relação ao prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; por isso, o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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