AREsp 2535155 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo a parte sido intimada em 13/02/2023 e o recurso especial interposto em 08/03/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não cabe posterior regularização pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), e impôs-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravantes: EVELYN DE ALCANTARA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EVELYN DE ALCANTARA SILVA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação de regras de admissibilidade conforme CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo a parte sido intimada em 13/02/2023 e o recurso especial interposto em 08/03/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não cabe posterior regularização pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), e impôs-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...