AREsp 2529524 - ACORDAO

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O novo CPC não alterou o prazo aplicável em matéria criminal; aplica-se o art. 39 da Lei n. 8.038/1990, fixando o interstício de 5 dias corridos (contagem regulada pelo art. 798 do CPP), e, como a decisão agravada foi considerada publicada em 08/02/2024 e o agravo regimental apresentado em 20/02/2024, após o término do prazo (09/02/2024 a 19/02/2024), o recurso foi intempestivo e, portanto, não conhecido.

Parties
Agravante: VITOR COSTA BATISTA DE MEDEIROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos Em Matéria Criminal, Súmulas E Óbices Processuais
Penal Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazos Em Matéria Criminal Súmulas E Óbices Processuais

Case Brief

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Parties

VITOR COSTA BATISTA DE MEDEIROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal
  2. 2 Contagem de prazos (dias corridos vs dias úteis) em processos criminais
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental apresentado fora do interstício previsto

Ratio Decidendi

O novo CPC não alterou o prazo aplicável em matéria criminal; aplica-se o art. 39 da Lei n. 8.038/1990, fixando o interstício de 5 dias corridos (contagem regulada pelo art. 798 do CPP), e, como a decisão agravada foi considerada publicada em 08/02/2024 e o agravo regimental apresentado em 20/02/2024, após o término do prazo (09/02/2024 a 19/02/2024), o recurso foi intempestivo e, portanto, não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.