AREsp 2546212 - DECISAO

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O tribunal não conheceu do agravo por manifesta intempestividade, haja vista ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, aplicando os dispositivos do Código de Processo Civil e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AGUA FORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local E Comprovação
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Feriado Local E Comprovação

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Parties

AGUA FORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo por manifesta intempestividade, haja vista ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, aplicando os dispositivos do Código de Processo Civil e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.