AREsp 2503792 - DECISAO

AREsp 2503792 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte foi intimada em 31/03/2023 e interpôs o recurso em 03/05/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (art. 1.003, § 6º); determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLEITON MONTEIRO URBIETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

CLEITON MONTEIRO URBIETA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte foi intimada em 31/03/2023 e interpôs o recurso em 03/05/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (art. 1.003, § 6º); determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.