AREsp 2540117 - DECISAO

AREsp 2540117 - DECISAO

O recurso especial interposto por POSTOS ZONA SUL LTDA e OUTROS foi considerado manifestamente intempestivo (intimação em 21/06/2021 e interposição em 28/07/2021), demonstrando o descumprimento do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; por esse motivo, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: POSTOS ZONA SUL LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

POSTOS ZONA SUL LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto por POSTOS ZONA SUL LTDA e OUTROS foi considerado manifestamente intempestivo (intimação em 21/06/2021 e interposição em 28/07/2021), demonstrando o descumprimento do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; por esse motivo, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.