AREsp 2501883 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, contados de forma contínua conforme art. 798 do Código de Processo Penal; as disposições do CPC/2015 sobre contagem em dias úteis e o prazo de 15 dias não se aplicam ao agravo regimental em matéria penal, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: Willian Pereira Cruz; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática E Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Willian Pereira Cruz

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática E Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 ao agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Incidência do Código de Processo Civil de 2015 sobre a contagem de prazos em matéria penal
  3. 3 Contagem contínua dos prazos nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, contados de forma contínua conforme art. 798 do Código de Processo Penal; as disposições do CPC/2015 sobre contagem em dias úteis e o prazo de 15 dias não se aplicam ao agravo regimental em matéria penal, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes do agravante.