AREsp 2525640 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 06/06/2023; interposição em 29/06/2023), mantendo-se a inadmissão por violação do prazo recursal de 15 dias úteis e pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 06/06/2023; interposição em 29/06/2023), mantendo-se a inadmissão por violação do prazo recursal de 15 dias úteis e pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.