AREsp 2559260 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de quinze dias corridos previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (conforme §6º do art. 1.003 do CPC), e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: AURILENE DO CARMO EMIDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Tempestividade, Admissibilidade, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Tempestividade Admissibilidade Recurso Especial

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Parties

AURILENE DO CARMO EMIDIO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de quinze dias corridos previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (conforme §6º do art. 1.003 do CPC), e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.