AREsp 2525227 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 02/10/2023 e interposição em 23/10/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados do CPC e do CPP, e não sendo possível a regularização posterior da comprovação de eventual feriado local; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ERASMO ANTÔNIO CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local +1 more

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Parties

ERASMO ANTÔNIO CLARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por perda do prazo de 15 dias
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição de recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 02/10/2023 e interposição em 23/10/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados do CPC e do CPP, e não sendo possível a regularização posterior da comprovação de eventual feriado local; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.