AREsp 2480104 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos iniciado em 8/6/2023; Corpus Christi não é feriado nacional e, por isso, a suspensão do expediente deve ser comprovada no ato da interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; inexistindo tal comprovação, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO OTÍMIO GARCIA SILVA; Agravante: MARMO MARCELINO VIEIRA DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Corpus Christi, Contagem De Prazo
Processo Penal Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Corpus Christi Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO OTÍMIO GARCIA SILVA

Agravante

MARMO MARCELINO VIEIRA DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal de 15 dias corridos
  2. 2 natureza do feriado de Corpus Christi (nacional ou local)
  3. 3 exigência de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos iniciado em 8/6/2023; Corpus Christi não é feriado nacional e, por isso, a suspensão do expediente deve ser comprovada no ato da interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; inexistindo tal comprovação, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental