AREsp 2552378 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo a regularização temporal do recurso.
- Parties
- Agravante: FABIO JUNIOR DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Regimento Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Parties
FABIO JUNIOR DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 prazo de 15 dias para interposição do agravo
- 3 aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo a regularização temporal do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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