AREsp 2561673 - DECISAO

AREsp 2561673 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/08/2023 e interposição em 23/08/2023), sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALTER REBONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local, Admissibilidade
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local Admissibilidade

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Parties

VALTER REBONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação da versão do CPC conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/08/2023 e interposição em 23/08/2023), sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.