AREsp 2534031 - DECISAO

AREsp 2534031 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (decisão agravada publicada/parte intimada em 13/10/2023 e agravo interposto em 07/11/2023), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de 15% dos honorários previamente fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GABI COMERCIAL E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Requisitos De Admissibilidade

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Parties

GABI COMERCIAL E CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (decisão agravada publicada/parte intimada em 13/10/2023 e agravo interposto em 07/11/2023), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de 15% dos honorários previamente fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.