AREsp 2543330 - DECISAO

AREsp 2543330 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/11/2021 e interposição em 15/12/2021), sem comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - FIDC PREMIUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Agravo Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - FIDC PREMIUM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015 e Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03
  3. 3 comprovação de feriado local (art. 1.003, § 6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/11/2021 e interposição em 15/12/2021), sem comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...