AREsp 2542990 - DECISAO

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Não conheço do agravo por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31/10/2023 e interposição em 28/11/2023), nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil; aplica-se ainda o § 6º do art. 1.003 quanto à necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição; determino a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento minha decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GEOPETRO POSTO DE SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

GEOPETRO POSTO DE SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do agravo
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31/10/2023 e interposição em 28/11/2023), nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil; aplica-se ainda o § 6º do art. 1.003 quanto à necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição; determino a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento minha decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...