AREsp 2537342 - DECISAO

AREsp 2537342 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 27/07/2023; agravo em 22/08/2023), nos termos dos dispositivos do CPC mencionados; não é possível regularizar a intempestividade por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se a majoração dos honorários em 15% e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação das normas de admissibilidade previstas no CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 27/07/2023; agravo em 22/08/2023), nos termos dos dispositivos do CPC mencionados; não é possível regularizar a intempestividade por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se a majoração dos honorários em 15% e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso existam honorários fixados, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis