AREsp 2546568 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis tanto quanto o recurso especial quanto o agravo, sem comprovação, no ato, de eventual feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do Código de Processo Civil; em razão da intempestividade manifesta, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CASCAVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impedindo regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis tanto quanto o recurso especial quanto o agravo, sem comprovação, no ato, de eventual feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do Código de Processo Civil; em razão da intempestividade manifesta, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.