AREsp 2540369 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo vedada sua regularização posterior; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NELSON MARTINS DE SANTANA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NELSON MARTINS DE SANTANA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de interposição dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação do acórdão e Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local prevista no art. 1.003, §6º, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo vedada sua regularização posterior; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorem-se em 15% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se