AREsp 2545991 - DECISAO

AREsp 2545991 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/09/2023 e interposição em 26/09/2023), nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: PEDRO ZANELATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

PEDRO ZANELATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 necessidade de comprovar feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/09/2023 e interposição em 26/09/2023), nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.