AREsp 2520644 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, e, assim, não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: A C A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Feriado Local

Case Brief

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Parties

A C A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, e, assim, não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.