AREsp 1726592 - DECISAO

AREsp 1726592 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem já havia decidido que o advogado constava como representante da recorrente antes da audiência (houvera apenas erro material na ata), de modo que a leitura em audiência operou a intimação e a contagem do prazo recursal; ademais, aplicou-se o entendimento de que o prazo em dobro do art. 229 do CPC não se aplica quando apenas um litisconsorte possui interesse e legitimidade recursal, concluiu-se pela intempestividade da apelação e, por isso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: ACIR GOMES COELHO e OUTROS; Recorrente: SIRLEI BARROS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão; conhecido parcialmente o recurso especial de SIRLEI BARROS ROCHA e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Prazo Em Dobro, Representação Processual, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Prazo Em Dobro Representação Processual Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

ACIR GOMES COELHO e OUTROS

Agravante

SIRLEI BARROS ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à representação do advogado na audiência
  2. 2 início da contagem do prazo recursal (leitura em audiência vs publicação)
  3. 3 aplicabilidade do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem já havia decidido que o advogado constava como representante da recorrente antes da audiência (houvera apenas erro material na ata), de modo que a leitura em audiência operou a intimação e a contagem do prazo recursal; ademais, aplicou-se o entendimento de que o prazo em dobro do art. 229 do CPC não se aplica quando apenas um litisconsorte possui interesse e legitimidade recursal, concluiu-se pela intempestividade da apelação e, por isso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; conhecido parcialmente o recurso especial de SIRLEI BARROS ROCHA e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.744/1.748.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.